Uma nova lei na Califórnia regula o uso de IA por advogados. O que ela indica para o Brasil, e por que esse debate não deve virar um freio ao uso responsável da tecnologia.
Por Thiago Aguiar | IAssimqueFAZ | 2 de outubro de 2026
Ninguém deixou de usar calculadora porque alguém já errou uma conta com ela. Quem assina o balanço continua sendo o contador, e a calculadora continua na mesa dele. Com a inteligência artificial nas peças jurídicas, o raciocínio tende a ser o mesmo. E uma notícia desta semana mostra isso.
O que aconteceu na Califórnia
Em 30 de setembro de 2026, o governador da Califórnia sancionou a lei SB 574. Ela trata do uso de IA generativa (a IA que produz textos, como o ChatGPT) por advogados e árbitros. As regras passam a valer em 1º de janeiro de 2027.
Em resumo, a lei pede ao advogado que:
- não entregue à IA o julgamento jurídico do caso;
- não insira dados sigilosos ou pessoais de clientes em sistemas públicos de IA generativa;
- confira as respostas da IA, inclusive cada citação de julgado e de lei;
- informe ao tribunal quando usou IA generativa nas peças apresentadas.
Para os árbitros, a lei veda delegar qualquer parte da decisão à IA e exige informar às partes quando usarem informação gerada por IA que esteja fora do processo.
Importante: É uma lei estadual americana. Ela não vale no Brasil.
Por que isso importa para quem atua no Brasil
Porque o tema já chegou aqui, por outros caminhos. Tribunais brasileiros já aplicaram multa por litigância de má-fé em casos de jurisprudência inexistente atribuída ao uso de IA. Foi o caso do TJSC, em 2025, e do TJPR, em 2026. A multa recai sobre a parte; a responsabilização disciplinar do advogado cabe à OAB.
No Judiciário, o CNJ regulamentou o uso de IA pela Resolução nº 615/2025. Na advocacia, a OAB lançou em junho de 2026 um plano nacional que prevê, entre outras medidas, um código de boas práticas para o uso de IA.
A tendência é clara: o debate sobre regras para o uso de IA em peças jurídicas deve ganhar força no Brasil também. Não há, por enquanto, lei brasileira com o conteúdo da lei californiana.
O outro lado da moeda
Responsabilidade pelo conteúdo é essencial. Quem assina a peça responde por ela, com ou sem IA. Mas vale um cuidado no sentido oposto.
Regras sobre IA não deveriam virar um freio ao seu uso responsável. Se toda menção à IA soar como suspeita, muitos profissionais podem preferir não usar a ferramenta, ou usá-la escondido. Os dois caminhos são piores do que o uso transparente e conferido.
Também é bom lembrar que erro em peça jurídica não nasceu com a IA. Citação copiada errada, súmula já cancelada, número de processo trocado: isso sempre existiu. O debate saudável distingue a má-fé do erro honesto, e cobra o mesmo dever de conferência de sempre, agora aplicado a uma ferramenta nova.
Como usar a IA com segurança a partir de hoje
- Rascunhe com a IA, decida você. Use a ferramenta para organizar, resumir e pesquisar. O raciocínio jurídico continua sendo seu.
- Confira toda citação na fonte oficial. Antes de protocolar, abra o julgado, a súmula ou a lei no site do tribunal ou no portal oficial.
- Cuide dos dados. Antes de colar dados de clientes ou de processos em uma ferramenta de IA, verifique o que ela faz com essas informações. LGPD e sigilo profissional continuam valendo.
Em resumo
A lei da Califórnia não muda nada no Brasil hoje, mas mostra para onde o debate caminha. Responsabilidade e uso da IA não são opostos: a ferramenta pode ficar na mesa, desde que a assinatura continue consciente.
Fontes
Holland & Knight. California Enacts Rules Governing Lawyers’ Use of Generative AI, 01/10/2026. https://www.hklaw.com/en/insights/publications/2026/10/california-enacts-rules-governing-lawyers-use-of-generative-ai
Bloomberg Law. Newsom Signs First-of-Its-Kind Bill Governing Lawyer AI Use, 30/09/2026. https://news.bloomberglaw.com/daily-labor-report/newsom-signs-first-of-its-kind-bill-on-lawyer-arbitrator-ai-use
TJSC. TJSC multa autor de recurso por jurisprudência falsa gerada por IA, 18/02/2025. https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/tjsc-multa-autor-de-recurso-por-jurisprudencia-falsa-gerada-por-ia
Migalhas. TJ/PR vê má-fé e multa advogado por julgado “confeccionado” por IA, 30/06/2026. https://www.migalhas.com.br/quentes/459252/tj-pr-ve-ma-fe-e-multa-advogado-por-julgado-confeccionado-por-ia
CNJ. Resolução nº 615, de 11 de março de 2025. https://atos.cnj.jus.br/files/original1555302025031467d4517244566.pdf
Migalhas. OAB lança plano nacional para orientar uso de IA na advocacia, 16/06/2026. https://www.migalhas.com.br/quentes/458194/oab-lanca-plano-nacional-para-orientar-uso-de-ia-na-advocacia